HC 915046 - DECISAO

HC 915046 - DECISAO

Houve indicação nos autos de elementos concretos (prisão em flagrante por novo crime, quebras de sigilo telefônico apontando prática continuada desde dezembro/2022) que evidenciam habitualidade e dedicação ao tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a dosimetria e a fixação do regime inicial são atos discricionários que não comportam revisão no habeas corpus sem revolvimento probatório; por fim, a substituição da pena é inviável por se tratar de condenação superior a 4 anos. Em razão disso, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO JUNIOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve indicação nos autos de elementos concretos (prisão em flagrante por novo crime, quebras de sigilo telefônico apontando prática continuada desde dezembro/2022) que evidenciam habitualidade e dedicação ao tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a dosimetria e a fixação do regime inicial são atos discricionários que não comportam revisão no habeas corpus sem revolvimento probatório; por fim, a substituição da pena é inviável por se tratar de condenação superior a 4 anos. Em razão disso, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.