HC 913993 - DECISAO

HC 913993 - DECISAO

Concluiu-se que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP e RE 666.334/AM). Assim, não havendo outros fundamentos idôneos para afastar a redução, foi reconhecida a minorante, aplicada redução de 2/3, fixada a pena em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 185 dias-multa.

Parties
Paciente: PABLO JONATAS DE JESUS CASTRO SILVA; Apelante: LUIZ; Apelante: ULISSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; fixar a pena em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto; pagamento de 185 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem

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Parties

PABLO JONATAS DE JESUS CASTRO SILVA

Paciente

LUIZ

Apelante

ULISSES

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado e configuração de bis in idem
  3. 3 Readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP e RE 666.334/AM). Assim, não havendo outros fundamentos idôneos para afastar a redução, foi reconhecida a minorante, aplicada redução de 2/3, fixada a pena em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 185 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; fixar a pena em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto; pagamento de 185 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Fixar a pena do réu em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 185 dias-multa