AREsp 2304968 - DECISAO

AREsp 2304968 - DECISAO

O Tribunal revisou a decisão presidencial, reconhecendo que a utilização da natureza, quantidade e diversidade das drogas para aumentar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado configura bis in idem; aplicou-se a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) no seu patamar máximo, recalculando-se a pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto, e mantendo-se vedada a substituição das penas nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: AMANDA GABRIELA PEIXOTO FIGUEIREDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Substituição De Penas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Bis in Idem Substituição De Penas +1 more

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Parties

AMANDA GABRIELA PEIXOTO FIGUEIREDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização da natureza e quantidade da droga na pena-base e na negativa da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal revisou a decisão presidencial, reconhecendo que a utilização da natureza, quantidade e diversidade das drogas para aumentar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado configura bis in idem; aplicou-se a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) no seu patamar máximo, recalculando-se a pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto, e mantendo-se vedada a substituição das penas nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena de AMANDA GABRIELA PEIXOTO FIGUEIREDO para o total definitivo de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, e 226 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto.