HC 875041 - DECISAO

HC 875041 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca e apreensão domiciliar foi realizada sem prova do consentimento livre da genitora e sem fundadas razões aptas a autorizar o ingresso, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; com a exclusão dessas provas, subsiste apenas pequena quantidade de maconha compatível com uso pessoal, justificando a restauração da sentença que desclassificou para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES CAMENAR; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido, Ordem Para Restabelecer Sentença De 1ª Instância
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença do juízo de primeira instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Sem Fundadas Razões, Desclassificação, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Sem Fundadas Razões Desclassificação Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES CAMENAR

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido, Ordem Para Restabelecer Sentença De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliário sem prova do consentimento
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente apreendida autoriza condenação por tráfico (art.33) ou desclassificação para porte para consumo pessoal (art.28)
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais em face da nulidade das provas domiciliares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca e apreensão domiciliar foi realizada sem prova do consentimento livre da genitora e sem fundadas razões aptas a autorizar o ingresso, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; com a exclusão dessas provas, subsiste apenas pequena quantidade de maconha compatível com uso pessoal, justificando a restauração da sentença que desclassificou para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença do juízo de primeira instância

Orders

  • Restabelecer a sentença de 1ª instância que declarou o réu incurso no art. 28 da Lei 11.343/2006 e o condenou à pena de advertência sobre os efeitos nocivos das drogas.
  • Comunique-se.