RHC 181064 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental, por não ser possível a apreciação direta do mérito pelo STJ sem supressão de instância, mas concedeu‑se habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que se manifeste sobre a tese de quebra da cadeia de custódia, diante da ilegalidade da negativa de prestação jurisdicional, considerando que a valoração da validade da prova é admissível no habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO LEMOS CARVALHO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Valoração Da Prova, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prova Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Valoração Da Prova Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO LEMOS CARVALHO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de alegação de quebra da cadeia de custódia sem supressão de instância
  2. 2 Admissibilidade de valoração da validade de prova no habeas corpus
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional pela falta de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental, por não ser possível a apreciação direta do mérito pelo STJ sem supressão de instância, mas concedeu‑se habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que se manifeste sobre a tese de quebra da cadeia de custódia, diante da ilegalidade da negativa de prestação jurisdicional, considerando que a valoração da validade da prova é admissível no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa no HC n. 0805597-47.2023.8.14.0000 como entender de direito