HC 903639 - DECISAO

HC 903639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente aos embargos de aclaramento opostos contra o mesmo acórdão da apelação criminal, configurando tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a alegação de nulidade de prova não apresenta risco efetivo à liberdade de locomoção, ficando a matéria sujeita ao recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DA SILVA KERTISCHKA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo Telemático, Concomitância De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Telemático Concomitância De Recursos Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUCAS SOARES DA SILVA KERTISCHKA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado simultaneamente a recursos aclaratórios
  2. 2 Nulidade da quebra de sigilo telemático por ausência de fundamentação
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto à tutela da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente aos embargos de aclaramento opostos contra o mesmo acórdão da apelação criminal, configurando tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a alegação de nulidade de prova não apresenta risco efetivo à liberdade de locomoção, ficando a matéria sujeita ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.