REsp 2087930 - DECISAO

REsp 2087930 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e concluiu que a atuação dos guardas municipais, no caso concreto, não maculou as provas, pois a prisão em flagrante decorreu de situação em que a agente deixou cair invólucros contendo drogas ao tentar evadir-se, e, quanto à dosimetria, aplicou-se a atenuante da confissão prestada à autoridade policial mesmo havendo retratação, compensando-a com a agravante da reincidência, o que justificou a alteração da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; ademais, o Tribunal destacou a impossibilidade de reexaminar provas em profundidade na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: THAIS CRISTINA SABARA FERNANDES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena da recorrente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Atribuições Das Guardas Municipais, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Busca Pessoal Atribuições Das Guardas Municipais +3 more

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Parties

THAIS CRISTINA SABARA FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e nulidade das provas por atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 aplicabilidade do art. 301 do CPP e competência de "qualquer do povo" para prisão em flagrante
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (arts. 240 §2º e 244 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e concluiu que a atuação dos guardas municipais, no caso concreto, não maculou as provas, pois a prisão em flagrante decorreu de situação em que a agente deixou cair invólucros contendo drogas ao tentar evadir-se, e, quanto à dosimetria, aplicou-se a atenuante da confissão prestada à autoridade policial mesmo havendo retratação, compensando-a com a agravante da reincidência, o que justificou a alteração da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; ademais, o Tribunal destacou a impossibilidade de reexaminar provas em profundidade na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena da recorrente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento para fixar a pena da recorrente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado