HC 907875 - DECISAO

HC 907875 - DECISAO

Os pedidos de revogação ou substituição da prisão são incognoscíveis quando reiterativos; quanto ao mérito, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (36 kg de maconha, região de fronteira, indícios de vínculo ou destinação para venda, ausência de residência/trabalho estáveis) que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, e não houve excesso de prazo imputável ao Estado, dada a tramitação célere, a necessidade de carta precatória e a designação da audiência, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Maracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Maracaju

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Os pedidos de revogação ou substituição da prisão são incognoscíveis quando reiterativos; quanto ao mérito, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (36 kg de maconha, região de fronteira, indícios de vínculo ou destinação para venda, ausência de residência/trabalho estáveis) que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, e não houve excesso de prazo imputável ao Estado, dada a tramitação célere, a necessidade de carta precatória e a designação da audiência, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; habeas corpus denegado

Orders

  • ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada
  • denego o habeas corpus