HC 895486 - ACORDAO

HC 895486 - ACORDAO

Não houve prejuízo pela falta de prévia vista ao Ministério Público Federal; ademais, a quantidade de droga, isoladamente, não pode servir como fundamento exclusivo para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; como no caso o afastamento da minorante foi baseado exclusivamente na quantidade, deve ser aplicada a redução prevista no § 4º, mantendo-se a ordem concedida de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade Por Ausência De Vista Ao Ministério Público, Flagrante Ilegalidade, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Nulidade Por Ausência De Vista Ao Ministério Público Flagrante Ilegalidade Quantidade De Droga Como Elemento Probatório

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de vista prévia ao Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 se a quantidade de droga por si só afasta a diminuição da pena

Ratio Decidendi

Não houve prejuízo pela falta de prévia vista ao Ministério Público Federal; ademais, a quantidade de droga, isoladamente, não pode servir como fundamento exclusivo para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; como no caso o afastamento da minorante foi baseado exclusivamente na quantidade, deve ser aplicada a redução prevista no § 4º, mantendo-se a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício (habeas corpus)