HC 912687 - DECISAO

HC 912687 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as circunstâncias invocadas pelo Tribunal de origem (alegação de que o paciente era "gerente" do tráfico) não foram comprovadas nos autos de modo suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006; procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EMANUEL DE OLIVEIRA APOLINÁRIO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime De Cumprimento

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Parties

EMANUEL DE OLIVEIRA APOLINÁRIO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as circunstâncias invocadas pelo Tribunal de origem (alegação de que o paciente era "gerente" do tráfico) não foram comprovadas nos autos de modo suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006; procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena