HC 849850 - DECISAO

HC 849850 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade da paciente em 4/6/2023, aplica-se a Súmula 695 do STF, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: TÁBITA MARTA MORAES; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Extinção Da Punibilidade Súmula 695 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

TÁBITA MARTA MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização judicial ou consentimento
  3. 3 pedido subsidiário de diminuição da pena com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade da paciente em 4/6/2023, aplica-se a Súmula 695 do STF, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.