HC 889632 - DECISAO

HC 889632 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base pela instância originária; reaplicar o mesmo fundamento para afastar a minorante do art.33, §4º configuraria bis in idem, de modo que se aplicou a redução prevista no §4º, no grau máximo (2/3), recalculando-se a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: TAYDSON RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3) e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, V, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

TAYDSON RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base pela instância originária; reaplicar o mesmo fundamento para afastar a minorante do art.33, §4º configuraria bis in idem, de modo que se aplicou a redução prevista no §4º, no grau máximo (2/3), recalculando-se a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3) e reduzir a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão