HC 915060 - DECISAO

HC 915060 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício por constatar-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva de condenado ao regime semiaberto/aberto; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão e 198 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: JUAN ZUNIGA FIUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUAN ZUNIGA FIUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incompatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto/aberto

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício por constatar-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva de condenado ao regime semiaberto/aberto; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão e 198 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3)