HC 835970 - DECISAO

HC 835970 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente e inexistindo laudo pericial que comprove a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a absolvição por ausência de provas quanto à materialidade; sendo a decisão fundada em motivo objetivo, seus efeitos são estendidos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual se defere o pedido de extensão para absolver o requerente do crime de tráfico de drogas.

Parties
Acusado / Requerente: Gabriel da Silva Bremenkamp; Réu / Corréu Beneficiado: Devair Uhlman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos De Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente Gabriel da Silva Bremenkamp do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade; extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Presunção De Inocência, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Presunção De Inocência Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabriel da Silva Bremenkamp

Acusado / Requerente

Devair Uhlman

Réu / Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que absolveu um corréu por ausência de materialidade pode ter seus efeitos estendidos a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) requer apreensão da substância e laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, provisório por perito oficial)
  3. 3 Se prova testemunhal ou confissão pode suprir a ausência de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente e inexistindo laudo pericial que comprove a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a absolvição por ausência de provas quanto à materialidade; sendo a decisão fundada em motivo objetivo, seus efeitos são estendidos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual se defere o pedido de extensão para absolver o requerente do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente Gabriel da Silva Bremenkamp do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade; extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para absolver o requerente da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se, com urgência