HC 830636 - DECISAO

HC 830636 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada; aplicando o entendimento desta Corte de que condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas não gera maus antecedentes nem reincidência, afastaram-se os maus antecedentes, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e manteve-se a agravante de reincidência específica na fração de 1/5, resultando em pena final de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Embargante: Elisangela Ilda Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Pena redimensionada para 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Específica

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Parties

Elisangela Ilda Pereira

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 constitui maus antecedentes ou reincidência
  2. 2 Correção da dosimetria e fixação da pena-base diante da exclusão dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada; aplicando o entendimento desta Corte de que condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas não gera maus antecedentes nem reincidência, afastaram-se os maus antecedentes, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e manteve-se a agravante de reincidência específica na fração de 1/5, resultando em pena final de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Pena redimensionada para 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa
  • Manter regime inicial fechado