REsp 2143317 - DECISAO

REsp 2143317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) por existir conjunto probatório coeso (depoimentos policiais, relatório de investigação com mídias e mensagens extraídas de aparelhos apreendidos, confissão de terceiro e quantidade de droga apreendida). Considerou-se lícita a utilização de mensagens e arquivos armazenados em celulares apreendidos, não sendo necessária autorização judicial de interceptação, e foi aplicada a fração mínima de 1/6 do §4º do art. 33 em razão da grande quantidade e natureza da droga; a absolvição seria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NILTON FELIPE RODRIGUES ALKMIN; Apelante: ANDERSON; Apelante: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prova Obtida Em Aparelhos Apreendidos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prova Obtida Em Aparelhos Apreendidos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NILTON FELIPE RODRIGUES ALKMIN

Agravante

ANDERSON

Apelante

LEONARDO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 admissibilidade de mensagens/prints e áudios extraídos de celulares apreendidos
  3. 3 fixação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) por existir conjunto probatório coeso (depoimentos policiais, relatório de investigação com mídias e mensagens extraídas de aparelhos apreendidos, confissão de terceiro e quantidade de droga apreendida). Considerou-se lícita a utilização de mensagens e arquivos armazenados em celulares apreendidos, não sendo necessária autorização judicial de interceptação, e foi aplicada a fração mínima de 1/6 do §4º do art. 33 em razão da grande quantidade e natureza da droga; a absolvição seria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.