HC 914956 - DECISAO

HC 914956 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com o rito sumário do habeas corpus, razão pela qual se aplica o art.34, XX, do RISTJ para indeferir o pedido.

Parties
Paciente: JEON PETERSON MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
denegada in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Constrangimento Ilegal, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Constrangimento Ilegal Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

JEON PETERSON MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 demonstração de vínculo associativo estável para configuração do art.35 da Lei de Drogas
  3. 3 existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com o rito sumário do habeas corpus, razão pela qual se aplica o art.34, XX, do RISTJ para indeferir o pedido.

Court Disposition

denegada in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.