HC 914910 - DECISAO

HC 914910 - DECISAO

Concluiu-se que não havia prova suficiente de que a ré integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitual e permanentemente ao tráfico; sendo primária e de bons antecedentes e tendo atuado como "mula" contratada, a quantidade de droga, isoladamente, não era suficiente para afastar a minorante. Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 1/4, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, mantido o regime semiaberto, negada a substituição por penas restritivas e estendidos os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MICHAELLA CARINA FONSECA DA COSTA; Corré: SABRINA CANZIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/4 e reduzir a pena da paciente; efeitos estendidos à corré nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos Entre Corrés (art. 580 Do Cpp), Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Entre Corrés (art. 580 Do Cpp) Coação Ilegal

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Parties

MICHAELLA CARINA FONSECA DA COSTA

Paciente

SABRINA CANZIAN DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e sua influência na redução da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia prova suficiente de que a ré integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitual e permanentemente ao tráfico; sendo primária e de bons antecedentes e tendo atuado como "mula" contratada, a quantidade de droga, isoladamente, não era suficiente para afastar a minorante. Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 1/4, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, mantido o regime semiaberto, negada a substituição por penas restritivas e estendidos os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/4 e reduzir a pena da paciente; efeitos estendidos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4
  • Reduzir a pena da ré para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão