HC 915601 - DECISAO

HC 915601 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal em curso que permita o conhecimento pelo STJ; o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível nesta Corte, nos termos do art. 105 da CF, art. 654, §2º do CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOELTON GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0044476-04.2013.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilégio Do Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELTON GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0044476-04.2013.8.08.0024)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão condenatório
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena com incidência do privilégio do tráfico
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal em curso que permita o conhecimento pelo STJ; o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível nesta Corte, nos termos do art. 105 da CF, art. 654, §2º do CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.