HC 904919 - DECISAO

HC 904919 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque não há demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado: as buscas veicular e pessoal foram consideradas legais pelo Tribunal de origem em razão de denúncia anônima especificada cujas características do veículo foram confirmadas, do consentimento do motorista do aplicativo e do descarte de sacola contendo cocaína, de modo que as provas não foram atingidas por nulidade; ademais, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: WESLEY OTÁVIO CORRÊA PAULINO; Paciente: CRISTIANO ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade Das Provas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade Das Provas Denúncia Anônima Fundada Suspeita Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WESLEY OTÁVIO CORRÊA PAULINO

Paciente

CRISTIANO ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada sem ordem judicial prévia
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal/veicular
  3. 3 consentimento do motorista como afastamento da nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque não há demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado: as buscas veicular e pessoal foram consideradas legais pelo Tribunal de origem em razão de denúncia anônima especificada cujas características do veículo foram confirmadas, do consentimento do motorista do aplicativo e do descarte de sacola contendo cocaína, de modo que as provas não foram atingidas por nulidade; ademais, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Intimem-se.