HC 812482 - DECISAO

HC 812482 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de reconhecer a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não são elevadas e justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: GISELE VALENTE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501511-22.2021.8.26.0616); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Minorante Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GISELE VALENTE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501511-22.2021.8.26.0616)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 por caráter objetivo
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e sua fração
  3. 3 Modulação da pena à luz da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de reconhecer a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não são elevadas e justificam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionada a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Condenada ao pagamento de 195 dias-multa (no mínimo legal)