HC 915010 - DECISAO

HC 915010 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade de maconha apreendida, apreensão de três balanças de precisão, faca com vestígios de maconha, R$ 505,00 e outros elementos do modus operandi) que, em conjunto, demonstram que o acusado não se enquadra como pequeno traficante nem como neófito, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção da pena definitiva (5 anos e 10 meses) e do regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "a", do CP; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO FELISBERTO TIGRE DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO AUGUSTO FELISBERTO TIGRE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e de apetrechos na dosimetria e afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade de maconha apreendida, apreensão de três balanças de precisão, faca com vestígios de maconha, R$ 505,00 e outros elementos do modus operandi) que, em conjunto, demonstram que o acusado não se enquadra como pequeno traficante nem como neófito, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção da pena definitiva (5 anos e 10 meses) e do regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "a", do CP; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Fica mantida inalterada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.