HC 905844 - DECISAO

HC 905844 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (21 pedras de crack totalizando 4,43 g; 97 pinos de cocaína totalizando 72,18 g; 21 frascos de "loló") não é exacerbada, ausente notícia de integração a organização criminosa e sendo o crime praticado sem violência ou grave ameaça, concluiu-se pela desproporcionalidade e inadequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATHAN GOMES D E OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

JONATHAN GOMES D E OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de prova de imprescindibilidade de cuidados parentais para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (21 pedras de crack totalizando 4,43 g; 97 pinos de cocaína totalizando 72,18 g; 21 frascos de "loló") não é exacerbada, ausente notícia de integração a organização criminosa e sendo o crime praticado sem violência ou grave ameaça, concluiu-se pela desproporcionalidade e inadequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.