HC 914938 - DECISAO

HC 914938 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos constantes dos atos decisórios não eram suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), havendo dúvida razoável diante da pequena quantidade apreendida, ausência de atos típicos de mercancia e reconhecimento da condição de usuário; assim, autorizada a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sem demandar revolvimento probatório, porquanto o exame requerido era de natureza jurídica sobre fatos incontroversos.

Parties
Paciente: GABRIEL TUMIERO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500692-94.2023.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Valoração Da Prova, Aumento Previsto No Art. 40, III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Valoração Da Prova Aumento Previsto No Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GABRIEL TUMIERO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500692-94.2023.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) sem revolvimento probatório
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 suficiência da prova (depoimentos de agentes penitenciários e exame pericial) para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos constantes dos atos decisórios não eram suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33), havendo dúvida razoável diante da pequena quantidade apreendida, ausência de atos típicos de mercancia e reconhecimento da condição de usuário; assim, autorizada a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sem demandar revolvimento probatório, porquanto o exame requerido era de natureza jurídica sobre fatos incontroversos.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas