HC 903056 - ACORDAO

HC 903056 - ACORDAO

Havendo elementos progressivamente colhidos (denúncias anônimas, vigilância, fuga de pessoas que foram abordadas com droga) e confirmação in loco com auxílio de cão farejador, a entrada no domicílio ocorreu em situação de flagrante/justa causa, tornando lícitas as provas; além disso, a questão da incidência da minorante já foi examinada pelo STJ no habeas corpus n. 688.356, o que inviabiliza nova análise, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: VALDIR MÁXIMO DIMAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Dosimetria, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Flagrante/crime De Natureza Permanente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Dosimetria Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

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Parties

VALDIR MÁXIMO DIMAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões e flagrante para justificar busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas na diligência

Ratio Decidendi

Havendo elementos progressivamente colhidos (denúncias anônimas, vigilância, fuga de pessoas que foram abordadas com droga) e confirmação in loco com auxílio de cão farejador, a entrada no domicílio ocorreu em situação de flagrante/justa causa, tornando lícitas as provas; além disso, a questão da incidência da minorante já foi examinada pelo STJ no habeas corpus n. 688.356, o que inviabiliza nova análise, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a validade das provas produzidas e a condenação do paciente (conforme fundamentos do acórdão)