HC 884763 - ACORDAO

HC 884763 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela habitualidade delitiva do agravante com base em atos infracionais anteriores, medida socioeducativa e prisão em flagrante em contexto de traficância, o que autoriza o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; modificar essa conclusão demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus, e manteve-se, ademais, o regime semiaberto adequado à pena aplicada.

Parties
Agravante: JEAN PATRICK DO AMARAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial Da Lei De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Especial Da Lei De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

JEAN PATRICK DO AMARAL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso de histórico infracional e atos anteriores para afastar o redutor especial
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela habitualidade delitiva do agravante com base em atos infracionais anteriores, medida socioeducativa e prisão em flagrante em contexto de traficância, o que autoriza o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; modificar essa conclusão demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus, e manteve-se, ademais, o regime semiaberto adequado à pena aplicada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena