HC 900802 - ACORDAO

HC 900802 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental porque a nulidade invocada (ilegalidade da busca pessoal) não foi examinada pelo Tribunal de origem; sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias, incabível o conhecimento do tema por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTEFER RENAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidade Das Provas

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Parties

ESTEFER RENAN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 questão não analisada pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de acolhimento de nulidade em habeas corpus mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque a nulidade invocada (ilegalidade da busca pessoal) não foi examinada pelo Tribunal de origem; sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias, incabível o conhecimento do tema por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 67-68, e-STJ).