HC 758956 - ACORDAO

HC 758956 - ACORDAO

Havendo busca pessoal realizada sem a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP e ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento idôneo e livre, as provas obtidas são ilícitas e, desentranhadas tais provas e suas derivadas, inexistem elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação, sendo devida a absolvição dos agravantes com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA; Agravante: LUCAS DA SILVA QUEIROZ; Agravante: SOLANGE DIAS AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de ofício concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver os agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Inviolabilidade De Domicílio, Desentranhamento, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA

Agravante

LUCAS DA SILVA QUEIROZ

Agravante

SOLANGE DIAS AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado (flagrante/fundadas razões)
  3. 3 Comprovação e validade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo busca pessoal realizada sem a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP e ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento idôneo e livre, as provas obtidas são ilícitas e, desentranhadas tais provas e suas derivadas, inexistem elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação, sendo devida a absolvição dos agravantes com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de ofício concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver os agravantes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar