HC 893592 - ACORDAO

HC 893592 - ACORDAO

As circunstâncias do flagrante (quantidade de droga apreendida, embalagens com inscrições alusivas ao Comando Vermelho e fatos que evidenciam dedicação a atividade criminosa) demonstram integração do paciente em organização criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

BRUNO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa como óbice à minorante

Ratio Decidendi

As circunstâncias do flagrante (quantidade de droga apreendida, embalagens com inscrições alusivas ao Comando Vermelho e fatos que evidenciam dedicação a atividade criminosa) demonstram integração do paciente em organização criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus