AREsp 2437099 - DECISAO

AREsp 2437099 - DECISAO

Não é admissível afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na existência de inquéritos ou ações penais em curso sem condenação definitiva; cabe ao Ministério Público demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas por outros elementos probatórios. Além disso, tendo sido já valorada a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base, não se pode utilizá-las novamente para afastar o redutor (evitar bis in idem). Diante da ausência de prova suficiente de dedicação a atividades criminosas e da primariedade e bons antecedentes, reconheceu-se o tráfico privilegiado e readequou-se a pena, reduzindo-a em 2/3 para 1 ano e 8...

Parties
Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (readequação Da Dosimetria)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Encargo probatório do Ministério Público para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não é admissível afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na existência de inquéritos ou ações penais em curso sem condenação definitiva; cabe ao Ministério Público demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas por outros elementos probatórios. Além disso, tendo sido já valorada a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base, não se pode utilizá-las novamente para afastar o redutor (evitar bis in idem). Diante da ausência de prova suficiente de dedicação a atividades criminosas e da primariedade e bons antecedentes, reconheceu-se o tráfico privilegiado e readequou-se a pena, reduzindo-a em 2/3 para 1 ano e 8...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006