HC 901351 - ACORDAO

HC 901351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu liminar, conforme Súmula 691/STF; o período de custódia não foi considerado excessivo no caso, houve pedido de diligência pelo Ministério Público nos termos do art. 402 do CPP, e a apreciação do mérito deve ser feita pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS; Agravante: ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar, Julgado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Art. 402 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante

ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar, Julgado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da custódia provisória
  3. 3 necessidade de investigação e diligências previstas no art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu liminar, conforme Súmula 691/STF; o período de custódia não foi considerado excessivo no caso, houve pedido de diligência pelo Ministério Público nos termos do art. 402 do CPP, e a apreciação do mérito deve ser feita pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Determinar à Coordenadoria que retifique a autuação, fazendo constar somente o nome de ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO