AREsp 2416678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na decisão de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga e na apreensão de dinheiro, razão pela qual, de ofício, foi concedido habeas corpus para aplicar a minorante, redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: SAMUEL JOSE HERNANDES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Dosimetria, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Habeas Corpus Dosimetria Agravo Regimental

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Parties

SAMUEL JOSE HERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade/natureza da droga e em dinheiro apreendido
  3. 3 competência para concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na decisão de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga e na apreensão de dinheiro, razão pela qual, de ofício, foi concedido habeas corpus para aplicar a minorante, redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006