HC 914449 - DECISAO

HC 914449 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta atribuída ao paciente consistiu em solicitar que terceira pessoa levasse droga ao presídio e a substância foi interceptada antes de ser entregue; nessa situação, a atuação não configurou ato executório do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo atípica, razão pela qual impõe-se a absolvição.

Parties
Paciente: JOSE JEFFERSON FREIRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

JOSE JEFFERSON FREIRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga por detento, interceptada antes da entrega, configura o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou se constitui ato preparatório atípico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta atribuída ao paciente consistiu em solicitar que terceira pessoa levasse droga ao presídio e a substância foi interceptada antes de ser entregue; nessa situação, a atuação não configurou ato executório do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo atípica, razão pela qual impõe-se a absolvição.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente.
  • Publique-se.