HC 914944 - DECISAO

HC 914944 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta sobre o perigo à ordem pública; tendo o acusado sido primário e de bons antecedentes e considerando as circunstâncias e quantidades apreendidas, concluiu-se pela possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE MOURA SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defensoria impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

VITOR HUGO DE MOURA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

defensoria impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta sobre o perigo à ordem pública; tendo o acusado sido primário e de bons antecedentes e considerando as circunstâncias e quantidades apreendidas, concluiu-se pela possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente VITOR HUGO DE MOURA SOUZA
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do CPP