RHC 192747 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença proferida em 9/5/2024 que absolveu o recorrente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, por litispendência (art. 485, V, segunda figura, do CPC), havendo, na oportunidade, revogação da custódia cautelar, o que tornou prejudicado o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva e de expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: Joao Victor Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Litispendência, Extinção Do Processo, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Alvará De Soltura +3 more

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Parties

Joao Victor Soares da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar
  2. 2 perda de objeto por superveniência de sentença absolutória
  3. 3 eficácia de sentença absolutória e revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença proferida em 9/5/2024 que absolveu o recorrente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, por litispendência (art. 485, V, segunda figura, do CPC), havendo, na oportunidade, revogação da custódia cautelar, o que tornou prejudicado o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva e de expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Publique-se.