HC 914690 - DECISAO

HC 914690 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, apreensão de R$ 239.670,00 em malotes e circunstâncias do fato incompatíveis com a atividade declarada) que, em conjunto, demonstram dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção da pena e do regime.

Parties
Paciente: PAULO MARTINS NICOLAU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Coação Ilegal

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Parties

PAULO MARTINS NICOLAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do pequeno traficante versus agente dedicado à atividade criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas e de numerário apreendido na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, apreensão de R$ 239.670,00 em malotes e circunstâncias do fato incompatíveis com a atividade declarada) que, em conjunto, demonstram dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção da pena e do regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida inalterada a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.