HC 861694 - DECISAO

HC 861694 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (perseguição policial, arremesso da bolsa, portão aberto, porção de droga encontrada na bolsa, informação da corré sobre existência de mais drogas e dinheiro no imóvel, apreensão de drogas e valores no interior), restaram demonstradas fundadas razões para ingresso e arrombamento, caracterizando situação de flagrante em crime permanente e afastando a ilicitude das provas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DOS REIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: BRENDA CRISTINA DE FRANÇA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

CARLOS DANIEL DOS REIS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

BRENDA CRISTINA DE FRANÇA

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'
  3. 3 exigência de fundadas razões para ingresso forçado sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (perseguição policial, arremesso da bolsa, portão aberto, porção de droga encontrada na bolsa, informação da corré sobre existência de mais drogas e dinheiro no imóvel, apreensão de drogas e valores no interior), restaram demonstradas fundadas razões para ingresso e arrombamento, caracterizando situação de flagrante em crime permanente e afastando a ilicitude das provas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.