HC 914920 - DECISAO

HC 914920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, as provas derivadas da apreensão realizada no cumprimento de mandado de busca e apreensão foram consideradas válidas por terem sido encontradas no local e demonstrar a materialidade e indícios de tráfico, afastando a nulidade e a aplicação do § 4º do art. 33 para reduzir a pena.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Pescaria Probatória, Redução Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Pescaria Probatória Redução Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em eventual pescaria probatória
  2. 2 reconhecimento do benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, as provas derivadas da apreensão realizada no cumprimento de mandado de busca e apreensão foram consideradas válidas por terem sido encontradas no local e demonstrar a materialidade e indícios de tráfico, afastando a nulidade e a aplicação do § 4º do art. 33 para reduzir a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.