HC 915301 - DECISAO

HC 915301 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido: quanto à suposta invasão de domicílio não houve prévia manifestação do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; quanto à alegação de ilicitude das buscas, a Corte local fundamentou a existência de fundada suspeita (tentativa anterior de abordagem, fuga e apreensão posterior de drogas), razão pela qual não se reconheceu ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem consentimento
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e vedação de apreciação per saltum

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido: quanto à suposta invasão de domicílio não houve prévia manifestação do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; quanto à alegação de ilicitude das buscas, a Corte local fundamentou a existência de fundada suspeita (tentativa anterior de abordagem, fuga e apreensão posterior de drogas), razão pela qual não se reconheceu ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.