HC 868403 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
2. 2 correção da fração aplicada por reincidência na segunda fase da dosimetria (art. 61, I, CP)
3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e limites de cognição no writ

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida na via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o STJ examinou e concluiu que a aplicação de frações maiores que 1/6 na segunda fase da dosimetria careceu de fundamentação concreta: no crime de corrupção ativa o aumento de 1/5 foi desconstituído por ausência de fundamentos concretos e readequado para 1/6; no crime de tráfico a agravante da reincidência específica foi reduzida de 1/3 para 1/6 em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.172, mantendo-se as penas-base, o que implicou o redimensionamento das penas definitivas para o total de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 790 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas aplicadas ao paciente.

Orders

• Redimensionar as penas aplicadas ao paciente, que se tornam definitivas em 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 790 dias-multa.
• Manter as demais determinações do acórdão de origem salvo o redimensionamento das frações por reincidência na dosimetria (redução para 1/6 nas espécies indicadas).