HC 491782 - DECISAO

HC 491782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao princípio da correlação, por tratar‑se de emendatio libelli admissível quando a denúncia descreve suficientemente o fato (posse de arma), de sorte que a alteração da capitulação não cerceou a defesa; contudo, no que tange à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, entendeu‑se que a instância ordinária procedeu inadequadamente ao utilizar, de forma discricionária, a quantidade apreendida para afastar o benefício, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para restabelecer a aplicação da minorante na fração de 1/6.

Parties
Paciente: EDMIR APARECIDO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EDMIR APARECIDO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correlação entre denúncia e sentença (alegada pela defesa)
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli pelo juiz sentenciante
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao princípio da correlação, por tratar‑se de emendatio libelli admissível quando a denúncia descreve suficientemente o fato (posse de arma), de sorte que a alteração da capitulação não cerceou a defesa; contudo, no que tange à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, entendeu‑se que a instância ordinária procedeu inadequadamente ao utilizar, de forma discricionária, a quantidade apreendida para afastar o benefício, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para restabelecer a aplicação da minorante na fração de 1/6.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedida parcialmente a ordem para restabelecer a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; demais pedidos não acolhidos