HC 835970 - DECISAO

HC 835970 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu, com fundamento no art. 580 do CPP e na jurisprudência da 3ª Seção do STJ que exige apreensão de droga e laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, preliminar produzido por perito oficial com grau de certeza equivalente) para sustentar condenação por tráfico; na falta de apreensão e de laudo, impõe-se a absolvição por ausência de provas acerca da materialidade do delito (art.33 da Lei 11.343/2006), preservando-se, contudo, a condenação pelo art.35 quando cabível.

Parties
Requerente: Rodrigo Laybr Braga; Réu: Devair Uhlman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade, com extensão dos efeitos a todos os corréus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Extensão De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Laybr Braga

Requerente

Devair Uhlman

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de droga e de laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, preliminar de constatação) para a condenação por crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a um corréu aos demais nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 distinção entre crime de tráfico (art.33) e crime de associação para o tráfico (art.35) quanto à exigência de apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu, com fundamento no art. 580 do CPP e na jurisprudência da 3ª Seção do STJ que exige apreensão de droga e laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, preliminar produzido por perito oficial com grau de certeza equivalente) para sustentar condenação por tráfico; na falta de apreensão e de laudo, impõe-se a absolvição por ausência de provas acerca da materialidade do delito (art.33 da Lei 11.343/2006), preservando-se, contudo, a condenação pelo art.35 quando cabível.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade, com extensão dos efeitos a todos os corréus

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, a fim de absolver o requerente Rodrigo Laybr Braga da prática da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de materialidade (Processo n. 0018924-39.2014.8.08.0012, 3ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica - ES)
  • Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus, para também absolvê-los no tocante ao delito de tráfico de drogas