RHC 194567 - DECISAO

RHC 194567 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque o ingresso no imóvel foi amparado por fundadas razões: denúncia anônima especificada, conhecimento prévio do imóvel como local de traficância e apreensão de drogas e armamento que confirmaram a suspeita; ademais, a jurisprudência exige justa causa para ingresso sem mandado e, no caso, tal requisito foi atendido, motivo pelo qual se manteve a legalidade da busca, das provas e da prisão preventiva, culminando na negativa de provimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAMON GERALDO DO CARMO PAPA; Recorrente: EDILON DO CARMO FONTES; Recorrente: IVO JUNIO DE PAULA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

RAMON GERALDO DO CARMO PAPA

Recorrente

EDILON DO CARMO FONTES

Recorrente

IVO JUNIO DE PAULA MAXIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque o ingresso no imóvel foi amparado por fundadas razões: denúncia anônima especificada, conhecimento prévio do imóvel como local de traficância e apreensão de drogas e armamento que confirmaram a suspeita; ademais, a jurisprudência exige justa causa para ingresso sem mandado e, no caso, tal requisito foi atendido, motivo pelo qual se manteve a legalidade da busca, das provas e da prisão preventiva, culminando na negativa de provimento do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.