HC 915371 - DECISAO

HC 915371 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado foi prolatado em 9/12/2019 e, diante do longo lapso temporal até a impetração, aplica-se a preclusão temporal consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, sendo a via inadequada para arguir a matéria, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER MATOS CIRIACO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar da impetração por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Reincidência Tráfico Privilegiado

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Parties

CLEBER MATOS CIRIACO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de aumento de pena por reincidência apesar de agente tecnicamente primário
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 preclusão temporal em razão do lapso desde o acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado foi prolatado em 9/12/2019 e, diante do longo lapso temporal até a impetração, aplica-se a preclusão temporal consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, sendo a via inadequada para arguir a matéria, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar da impetração por preclusão temporal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.