HC 874763 - ACORDAO

HC 874763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com fundamentação concreta, verificou materialidade e autoria do tráfico com base em auto de apreensão, laudo, depoimentos policiais e mensagens de celular; acolher a tese defensiva de insuficiência de provas ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo, o que é inviável na via do habeas corpus por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: HUDSON CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Insuficiência De Provas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HUDSON CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação via habeas corpus
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação
  3. 3 valoração do depoimento policial e de mensagens de celular como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com fundamentação concreta, verificou materialidade e autoria do tráfico com base em auto de apreensão, laudo, depoimentos policiais e mensagens de celular; acolher a tese defensiva de insuficiência de provas ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo, o que é inviável na via do habeas corpus por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental