AREsp 2404580 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da ínfima quantidade apreendida (18,3 g de maconha) e da carência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o crime de uso previsto no art. 28 da Lei n.11.343/2006 e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena.

Parties
Agravante: Joao Marcus Menezes Machado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Crime, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Desclassificação De Crime Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Joao Marcus Menezes Machado

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 carência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da ínfima quantidade apreendida (18,3 g de maconha) e da carência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o crime de uso previsto no art. 28 da Lei n.11.343/2006 e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso pessoal.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do agravante para a prevista no art. 28 da Lei n.11.343/2006 (uso de entorpecente para consumo pessoal).