HC 915413 - DECISAO

HC 915413 - DECISAO

Os fundamentos do tribunal de origem — especialmente a apreensão de petrechos e a existência de drogas embaladas para venda, que indicam dedicação a atividades criminosas — justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; como o reexame de prova é inviável na via estreita do habeas corpus e não há constrangimento ilegal evidente, o habeas corpus não deve ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR VELASQUES BORBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0026571-63.2021.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GILMAR VELASQUES BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0026571-63.2021.8.12.0001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial mais brando

Ratio Decidendi

Os fundamentos do tribunal de origem — especialmente a apreensão de petrechos e a existência de drogas embaladas para venda, que indicam dedicação a atividades criminosas — justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; como o reexame de prova é inviável na via estreita do habeas corpus e não há constrangimento ilegal evidente, o habeas corpus não deve ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.