HC 915136 - DECISAO

HC 915136 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, pois a decisão de origem fundamentou-se em atos infracionais praticados na menoridade sem demonstrar contemporaneidade, número ou gravidade excepcional suficientes para afastar o redutor; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto considerando a quantidade da pena, favorabilidade das circunstâncias e a quantidade de entorpecente, e reconheceu-se o direito à substituição da pena privativa por restritiva de direitos conforme arts. 33, §2º, a, e 44 do CP.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/apelante: ANTONIO; Réu: DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante, recalcular a pena, fixar regime aberto e determinar possibilidade de substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Atos Infracionais E Sua Consideração Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena +1 more

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Parties

VITOR MANUEL FERREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANTONIO

Réu/apelante

DAVID

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais praticados na menoridade para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz dos arts. 33, §§1º-3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, pois a decisão de origem fundamentou-se em atos infracionais praticados na menoridade sem demonstrar contemporaneidade, número ou gravidade excepcional suficientes para afastar o redutor; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto considerando a quantidade da pena, favorabilidade das circunstâncias e a quantidade de entorpecente, e reconheceu-se o direito à substituição da pena privativa por restritiva de direitos conforme arts. 33, §2º, a, e 44 do CP.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante, recalcular a pena, fixar regime aberto e determinar possibilidade de substituição da pena.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e tornar a pena relativa ao tráfico em 1 ano e 8 meses de reclusão.