HC 904466 - DECISAO

HC 904466 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada como substitutivo de recurso próprio, ante a ausência de flagrante ilegalidade o Relator, de ofício, concedeu a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), porque as instâncias não demonstraram de forma incontroversa que o paciente se dedicava a atividades criminosas; evitou-se bis in idem na dosimetria e manteve-se regime inicial semiaberto, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009410-56.2022.8.26.0602); Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009410-56.2022.8.26.0602)

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e seu quantum
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada como substitutivo de recurso próprio, ante a ausência de flagrante ilegalidade o Relator, de ofício, concedeu a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), porque as instâncias não demonstraram de forma incontroversa que o paciente se dedicava a atividades criminosas; evitou-se bis in idem na dosimetria e manteve-se regime inicial semiaberto, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.