HC 882712 - ACORDAO

HC 882712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pedido de absolvição/reestruturação probatória e porque a busca pessoal e as demais provas foram consideradas legais e suficientes para lastrear a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: THIAGO LEITE GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Nulidade, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Insuficiência Probatória Nulidade In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

THIAGO LEITE GARCIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 fundada suspeita como requisito para busca pessoal
  3. 3 suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pedido de absolvição/reestruturação probatória e porque a busca pessoal e as demais provas foram consideradas legais e suficientes para lastrear a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.